O truque inteligente de Desembargador Mauro Pereira Martins que ninguém é Discutindo

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em lançar provimento aos embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Ocorre que os embargos do declaração visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram no acórdãeste combatido.

Com efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

3. Autora qual somente nãeste obteve a anulação integral Destes lançamentos relativos ao IPTU, mas parcial.

Ao anular ontem a decisãeste do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou que o leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial para suspender o pregãeste e nãeste deu a devida publicidade ao ato (o anúncio limitou-se ao site do leiloeiro).

unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sob o argumento por haver pelo acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive para fins do prequestionamento da matfoiria, no caso de eventual interposição Destes recursos excepcionais.

Buhatem, por sua vez, frisou qual não era desembargador no instante do leilão, que ocorreu quatro meses previamente do sua posse pelo cargo. Quando ocorreu o certame, porém, ele já era promotor por Justiça:

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, apenas, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e com repercussãeste A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado fonte entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. ESTES embargos do declaraçãeste não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Presença Destes requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, de que se defere, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 5.455/2018 do Município de Volta Redonda, utilizando efeitos ex Check This Out tunc, até o julgamento final da presente ação. Concessãeste da suspensãeste cautelar, ad referendum do E. Órgão Especial desta E. Corte, utilizando lastro no art. 105, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ, na redaçãeste conferida através Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2017, por se tratar por caso do excepcional urgência. Ratificação pelo E. Órgãeste Especial.¿ Conclusões: Por unanimidade, foi confirmada a liminar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Indefiro este pedido de concessãeste por efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

1. Compulsando aos autos, verifica-se que, por fato, não houve manifestaçãeste quanto aos argumentos lançados pelo recurso de apelaçãeste interposto pela ora embargante, no qual buscava olhar dê uma olhada aqui reconhecida a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

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